Flashcard FC613871
A penhora do bem de família oferecido como garantia pelo fiador em contrato de locação é constitucional?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
A penhora do bem de família oferecido como garantia pelo fiador em contrato de locação é constitucional?
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Resposta
Sim, é constitucional quando o proprietário, na qualidade de fiador, ofereceu o imóvel como garantia em contrato de locação.• Renúncia implícita: Ao vincular o imóvel como garantia, o fiador manifesta renúncia implícita à impenhorabilidade do bem de família.
• Compatibilidade constitucional: A penhora do imóvel do fiador é permitida desde que observados os requisitos processuais e a titularidade exclusiva do bem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610432
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