Flashcard FC613872
Qual a consequência de adjudicar bem sem prévia penhora?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a consequência de adjudicar bem sem prévia penhora?
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Resposta
A adjudicação realizada sem prévia penhora é atingida por nulidade absoluta, devendo o processo retornar para a prática regular da penhora.O STJ entende que a ausência de constrição afronta princípios como o contraditório e a segurança jurídica, tornando o ato desprovido de base legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610433
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