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Flashcard FC613873

Quando se inicia a contagem dos juros de mora em cobrança de valores anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança?

Sem classificação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Sem classificação, responda:

Quando se inicia a contagem dos juros de mora em cobrança de valores anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança?
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Resposta

A contagem dos juros de mora se inicia na notificação da autoridade coatora no próprio mandado de segurança.


Isso ocorre porque a mora pressupõe obrigação líquida e o conhecimento do devedor, formalizado pela notificação, que torna exigível o crédito e faz correr os juros até o pagamento.





Veja como foi cobrado:
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