Flashcard FC613873
Quando se inicia a contagem dos juros de mora em cobrança de valores anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando se inicia a contagem dos juros de mora em cobrança de valores anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança?
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Resposta
A contagem dos juros de mora se inicia na notificação da autoridade coatora no próprio mandado de segurança.
Isso ocorre porque a mora pressupõe obrigação líquida e o conhecimento do devedor, formalizado pela notificação, que torna exigível o crédito e faz correr os juros até o pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610434
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