Flashcard FC613875
É possível renunciar o valor excedente para adequar a causa ao teto dos Juizados Especiais Federais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2025
É possível renunciar o valor excedente para adequar a causa ao teto dos Juizados Especiais Federais?
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Resposta
Sim. A parte pode renunciar expressamente ao montante que excede 60 salários-mínimos para adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais.
• Renúncia: deve ser expressa e dirigida à composição do valor da causa, incluindo as prestações vincendas quando cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610436
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