Flashcard FC613876
Quando a União pode intervir anômala em processo executivo?
Lei nº 9.469/1997 - Intervenção da União nas Causas
FGV · 2025
Quando a União pode intervir anômala em processo executivo?
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Resposta
A União só pode intervir anômala em processo executivo quando houver embargos à execução que reexaminem o mérito e quando for demonstrado interesse meramente econômico da União.
• Assistência simples: intervenção anômala visa influir no conteúdo do mérito e não cabe na fase de execução, que não reexamina o mérito.
• Embargos à execução: são exceção, pois reapresentam questão de mérito e permitem a intervenção, desde que haja interesse meramente econômico da União.
Veja como foi cobrado:
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