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Flashcard FC613879

Quando a impenhorabilidade do bem de família não se opõe à penhora?

Sem classificação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Sem classificação, responda:

Quando a impenhorabilidade do bem de família não se opõe à penhora?
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Resposta

A impenhorabilidade do bem de família não se opõe quando a execução visa ao pagamento de créditos trabalhistas de quem prestou serviços na própria residência.


• Créditos trabalhistas: execução para pagamento de verbas de quem prestou serviços na residência autoriza a penhora do bem de família.





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