Flashcard FC613880
A convenção processual para modificar prazos probatórios em tutela de direitos difusos ambientais é admissível?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
A convenção processual para modificar prazos probatórios em tutela de direitos difusos ambientais é admissível?
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Resposta
É admissível, pois direitos difusos admitem autocomposição via TAC pelo Ministério Público, legitimando convenção processual atípica para alterar prazos probatórios visando efetividade e celeridade da tutela coletiva.• Interesse público: a convenção deve resguardar o interesse público para não prejudicar a tutela coletiva.
• Ordem pública: a convenção deve observar as normas de ordem pública aplicáveis.
• Homologação judicial: quando cabível, a convenção deve ser submetida à homologação judicial para controle e legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610441
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