Flashcard FC613883
Qual a natureza jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta e qual medida processual cabível em caso de descumprimento?
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FGV · 2025
Qual a natureza jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta e qual medida processual cabível em caso de descumprimento?
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Resposta
O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, passível de execução pelo Ministério Público em caso de descumprimento.
• Execução: o Ministério Público pode promover ação de execução com pedidos de cumprimento específico, imposição de multa cominatória e demais medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil.
• Homologação: o TAC não depende de homologação prévia para se tornar exigível, podendo ser executado imediatamente quando descumprido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610444
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