Flashcard FC613885
A notícia anônima impede o Ministério Público de instaurar Inquérito Civil e requisitar documentos?
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FGV · 2025
A notícia anônima impede o Ministério Público de instaurar Inquérito Civil e requisitar documentos?
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Resposta
Não; a notícia anônima não impede a instauração de Inquérito Civil nem as requisições do Ministério Público, desde que sejam realizadas diligências preliminares para verificação da verossimilhança das alegações.• Notícia anônima: autoriza a instauração do IC quando o MP faz diligências preliminares para checar as alegações.
• Requisição: pode ser dirigida a órgãos públicos e a particulares, com prazo razoável para atendimento.
• Recusa: não invalida o IC nem as requisições, cabendo ao MP medidas, inclusive judiciais, para compelir a apresentação de documentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610446
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