Flashcard FC613886
Em que condições mediação, TACs e protocolos são compatíveis com uma Ação Civil Pública estrutural segundo o paradigma da justiça multiportas?
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FGV · 2025
Em que condições mediação, TACs e protocolos são compatíveis com uma Ação Civil Pública estrutural segundo o paradigma da justiça multiportas?
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Resposta
São compatíveis quando integrados e coordenados ao processo judicial, com transparência, critérios objetivos que preservem a isonomia, supervisão adequada e salvaguardas dos direitos fundamentais.• Coordenação: integração com a ACP e sujeição ao controle judicial e à supervisão institucional.
• Isonomia: aplicação de critérios objetivos e iguais para priorização dos beneficiários.
• Publicidade: transparência por meio de painel de monitoramento público.
• Supervisão: TACs e acordos com fiscalização para não prejudicar a eficácia da ação judicial.
• Salvaguardas: medidas que preservem direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610447
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em