Flashcard FC613887
De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Sem classificação, responda: Que medidas o Ministério Público pode requerer em tutela coletiva para assegurar
Sem classificação
FGV · 2025
Que medidas o Ministério Público pode requerer em tutela coletiva para assegurar a correta aplicação do FUNDEB.
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Resposta
O Ministério Público pode requerer, por Ação Civil Pública, medidas reparatórias e estruturais para corrigir a aplicação do FUNDEB e assegurar direitos à educação básica.
• Plano estrutural: elaboração de plano com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência para ampliação de vagas e melhoria da aprendizagem.
• Correção da aplicação: readequação financeira para cumprir a vinculação ao MDE e vedar o uso indevido de parcelas do FUNDEB.
• Transparência e controle: imposição de portal de dados abertos, prestação de contas ativa e acesso tempestivo às notas de empenho pelo CACS-FUNDEB.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610448
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em