Flashcard FC613891
O que caracteriza o regime jurídico do processo estrutural?
Sem classificação
FGV · 2025
O que caracteriza o regime jurídico do processo estrutural?
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Resposta
O regime jurídico do processo estrutural configura‑se pela decisão judicial dialógica que ordena a elaboração conjunta de um plano estrutural, institui instâncias de gestão e monitoramento e admite medidas coercitivas graduadas quando proporcionais e necessárias, respeitando a separação de poderes e a reserva administrativa orçamentária.• Decisão dialógica: o juiz não impõe solução técnica única, determina soluções negociadas entre gestores e atores sociais para implementação do direito fundamental.
• Plano estrutural: documento conjunto com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades para execução das medidas.
• Comitê interinstitucional: instância composta por gestores, Ministério Público, Defensoria, conselhos e sociedade civil para coordenação e implementação.
• Monitoramento: audiências e sessões periódicas para avaliar cumprimento das metas e indicadores.
• Coerção graduada: mecanismos como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas são admissíveis se proporcionais e necessários, observando separação de poderes e reserva administrativa.
Veja como foi cobrado:
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