Flashcard FC613894
Quando o imóvel único dos herdeiros é impenhorável como bem de família?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2025
Quando o imóvel único dos herdeiros é impenhorável como bem de família?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O imóvel único dos herdeiros é impenhorável se, ao tempo da ordem de penhora, servir à moradia de pelo menos um dos herdeiros ou de seus familiares, podendo os sucessores invocar essa proteção mesmo sem partilha concluída.• Abrangência: A impenhorabilidade alcança execuções de qualquer natureza quando comprovada a destinação residencial familiar.
• Momento da penhora: A circunstância relevante é o uso residencial no momento da constrição judicial.
• Sucessores: Herdeiros sem partilha podem opor a impenhorabilidade mediante prova da situação fática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610455
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em