Flashcard FC613895
Quando a remessa necessária é exigida em ação popular?
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FGV · 2025
Quando a remessa necessária é exigida em ação popular?
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Resposta
É exigida quando a decisão beneficia a Administração ou afasta a lesão ao patrimônio público, porque a improcedência em ação popular fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeitos definitivos antes de confirmação pelo tribunal.• Remessa necessária: medida de proteção ao interesse coletivo que obriga revisão pelo órgão colegiado antes da eficácia do julgado em casos que atingem o patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610456
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