Flashcard FC613897
É admitida a cobrança no Brasil de dívida de jogo contraída em local onde a prática é lícita?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
É admitida a cobrança no Brasil de dívida de jogo contraída em local onde a prática é lícita?
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Resposta
Sim, desde que comprovada a existência e a licitude da obrigação no local de origem, salvo hipótese de fraude, simulação ou ofensa à ordem pública brasileira.
• Boa-fé: fundamenta a exigibilidade de obrigações legítimas pactuadas no exterior.
• Prova: é necessário demonstrar a existência e a licitude da dívida no local em que foi contraída.
• Recusa: a jurisdição nacional pode negar execução em caso de fraude, simulação ou ofensa à ordem pública brasileira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610458
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em