Flashcard FC613899
Qual o alcance material, as limitações objetivas e a competência territorial da ação civil pública?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Qual o alcance material, as limitações objetivas e a competência territorial da ação civil pública?
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Resposta
A ação civil pública admite condenação em dinheiro e obrigações de fazer ou não fazer para reparação integral de danos morais e patrimoniais ao meio ambiente e ao consumidor, não se presta a pretensões relativas a tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou fundos institucionais com beneficiários individualizáveis, e deve ser proposta no foro do local onde ocorreu o dano.• Objeto: condenação em dinheiro e obrigação de fazer ou não fazer para reparar integralmente danos morais e patrimoniais ao meio ambiente e ao consumidor.
• Exclusões: pretensões sobre tributos, contribuições previdenciárias, FGTS e fundos institucionais com beneficiários individualizáveis.
• Foro: propositura no local do dano, com competência funcional do juízo local para processar e julgar a causa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610460
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