Flashcard FC613900
Qual é o limite de competência e quais matérias são excluídas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Qual é o limite de competência e quais matérias são excluídas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
O limite de competência é de 60 salários mínimos, e a lei afasta do âmbito dos Juizados impugnações de sanções disciplinares e matérias relativas ao regime disciplinar militar, além de diversas ações e demandas específicas.• Limite: 60 salários mínimos para causas de interesse da Fazenda Pública.
• Espécies afastadas: mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, improbidade administrativa, execuções fiscais, direitos ou interesses difusos e coletivos, e impugnação de sanções disciplinares e regime disciplinar militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610461
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