Flashcard FC613901
Como a LINDB trata da vigência das leis não temporárias e da interpretação de normas sobre gestão pública?
Sem classificação
IDESG · 2025
Como a LINDB trata da vigência das leis não temporárias e da interpretação de normas sobre gestão pública?
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Resposta
As leis não temporárias permanecem em vigor até que outra lei as modifique ou revogue, e as normas sobre gestão pública devem ser interpretadas levando em conta a realidade administrativa e as exigências das políticas públicas sem prejuízo dos direitos dos administrados.• Vigência permanente: quando a lei não tem caráter temporário, ela permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue, não se extinguindo espontaneamente.
• Interpretação na gestão pública: deve-se considerar obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas, conciliando eficiência administrativa com proteção dos direitos dos administrados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610462
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