Flashcard FC613902
Quando a LINDB autoriza compensação por prejuízos decorrentes da existência de processo?
Sem classificação
VUNESP · 2025
Quando a LINDB autoriza compensação por prejuízos decorrentes da existência de processo?
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Resposta
A LINDB autoriza compensação excepcional quando a existência do processo causa prejuízo anormal ou injusto, desde que haja demonstração do nexo causal, prova do dano e observância da proporcionalidade e do interesse público.• Hipótese: reparação de prejuízos anormais ou unjustos decorrentes da existência do processo.
• Requisitos: demonstração do nexo causal, prova do prejuízo e de sua gravidade, não sendo automática.
• Princípios: segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa.
• Decisão: reconhecimento administrativo ou judicial, preservando o interesse público e o equilíbrio entre as partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610463
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