Flashcard FC613904
Quais são os efeitos jurídicos do atraso na entrega do imóvel que ultrapassa o prazo contratual e a cláusula de tolerância de 180 dias considerada inválida pelo STJ?
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VUNESP · 2025
Quais são os efeitos jurídicos do atraso na entrega do imóvel que ultrapassa o prazo contratual e a cláusula de tolerância de 180 dias considerada inválida pelo STJ?
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Resposta
O adquirente pode resolver o contrato e exigir a restituição integral dos valores pagos, além do pagamento da multa contratual.• Restituição integral: Deve ser devolvida a integralidade dos valores pagos pelo adquirente.
• Multa contratual: Deve ser paga em razão da resolução do contrato.
• Prazo de pagamento: Os montantes devem ser quitados em 60 dias contados da resolução.
• Correção monetária: Incidem correção monetária nos termos da Lei nº 4.591/1964 e da jurisprudência consolidada pelo STJ.
Veja como foi cobrado:
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