Flashcard FC613912
O que devem fazer as agências reguladoras ao identificar fatos que possam configurar infração à ordem econômica?
Lei nº 13.848/2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
FGV · 2025
O que devem fazer as agências reguladoras ao identificar fatos que possam configurar infração à ordem econômica?
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Resposta
As agências reguladoras devem comunicar imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência qualquer fato que possa configurar infração à ordem econômica.
• Órgãos de defesa da concorrência: recebem a comunicação e são responsáveis pela análise de atos de concentração e pela instauração e instrução de processos administrativos para apurar infrações à ordem econômica.
• Cooperação: as agências monitoram mercados e fornecem subsídios técnicos, e os órgãos concorrenciais conduzem a investigação e a aplicação da legislação concorrencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610473
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em