Flashcard FC613913
Que requisitos deve observar uma regulação administrativa que restringe atividade publicitária para não ser arbitrária?
Sem classificação
FGV · 2025
Que requisitos deve observar uma regulação administrativa que restringe atividade publicitária para não ser arbitrária?
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Resposta
Deve observar isonomia, proporcionalidade e livre concorrência, e apoiar-se em fundamentação factual que justifique a restrição.
• Isonomia: não sujeitar operadores semelhantes a regras distintas com base apenas na origem do contrato.
• Proporcionalidade: a medida deve ser adequada, necessária e equilibrada em relação ao objetivo regulatório.
• Concorrência: não pode restringir o mercado sem justificativa técnica, sob pena de caráter protecionista.
• Fundamentação factual: exige demonstração de risco ou vulnerabilidade que justifique a intervenção estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610474
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