Flashcard FC614151
Em que condição o município pode conceder alvará de funcionamento provisório?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em que condição o município pode conceder alvará de funcionamento provisório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O município pode conceder alvará de funcionamento provisório quando o grau de risco da atividade não for alto, permitindo o início imediato das atividades sujeito à futura comprovação de requisitos técnicos e à vistoria dos órgãos competentes.
• Grau de risco: quando não é alto, permite início imediato da atividade sob comprovação e vistoria posteriores.
• Atividades de alto risco: exigem licenças e inspeções prévias, não cabendo o alvará provisório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610712
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em