Flashcard FC614152
Quando a punibilidade por crime tributário se extingue pelo pagamento?
Demais Normativos Tributários Federais
SELECON · 2025
Quando a punibilidade por crime tributário se extingue pelo pagamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A punibilidade por crime tributário se extingue quando o contribuinte quitar integralmente o débito tributário antes do recebimento da denúncia.• Pagamento integral: exige-se a quitação total do tributo como condição para a extinção da punibilidade.
• Reconhecimento judicial: o Supremo Tribunal Federal admitiu a compatibilidade constitucional dessa hipótese.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610713
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em