Flashcard FC614153
Quando começa a incidir a correção monetária sobre pedido administrativo de ressarcimento diante da inércia da Administração Federal?
Demais Normativos Tributários Federais
FGV · 2025
Quando começa a incidir a correção monetária sobre pedido administrativo de ressarcimento diante da inércia da Administração Federal?
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Resposta
A correção monetária começa a incidir somente após o decurso do prazo legal de 360 dias contado do protocolo do pedido administrativo.
Enquanto esse prazo não se esgota, a inércia administrativa não configura mora.
Entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1003.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610714
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