Flashcard FC614156
Representante no Brasil de pessoa jurídica sediada no exterior pode ser considerado ME ou EPP e usufruir do tratamento jurídico diferenciado destinado a empresas domiciliadas no pa
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Representante no Brasil de pessoa jurídica sediada no exterior pode ser considerado ME ou EPP e usufruir do tratamento jurídico diferenciado destinado a empresas domiciliadas no país?
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Resposta
Não, o representante no Brasil de pessoa jurídica sediada no exterior não pode ser considerado ME ou EPP nem usufruir do tratamento jurídico diferenciado destinado a empresas domiciliadas no país.• Vínculo jurídico e tributário: ME e EPP exigem vinculação jurídica e tributária ao Brasil, requisito não atendido pela matriz estrangeira.
• Natureza jurídica: A representatividade local não transforma a natureza jurídica da pessoa jurídica sediada no exterior.
• Requisitos cadastrais: Inscrições e exigências fiscais no Brasil não bastam para conferir o regime simplificado e os privilégios legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610717
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