Flashcard FC614157
Quando o devedor é microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto por pagamento depende da declaração de anuência do credor?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o devedor é microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto por pagamento depende da declaração de anuência do credor?
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Resposta
O cancelamento do registro de protesto pelo pagamento do título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, dispensa, em regra, a declaração de anuência do credor.
• Apresentação da quitação: uma vez comprovado o pagamento, o interessado pode apresentar ao cartório a quitação ou documento hábil para cancelamento e remoção do apontamento negativo e regularização do nome da empresa.
• Casos excepcionais: quando houver ordem judicial, indícios de fraude ou controvérsia sobre a quitação efetiva ou parcial, poderá ser exigida manifestação do credor ou atos processuais.
Veja como foi cobrado:
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