Flashcard FC614158
Quando o ITR não incide sobre imóvel rural?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o ITR não incide sobre imóvel rural?
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Resposta
Não incide ITR quando o imóvel constitui pequena gleba explorada em regime de economia familiar pelo proprietário que não possua outro imóvel rural, sendo irrelevante, para a isenção, a existência de convênio municipal para fiscalização e cobrança.• Pequena gleba: imóvel rural de até 3 módulos fiscais explorado em regime de economia familiar é condição para a isenção do ITR.
• Propriedade única: o proprietário não possuir outro imóvel rural é requisito cumulativo para a isenção do ITR.
• Convênio municipal: convênio para fiscalização e cobrança pelo município não afeta a isenção prevista na legislação federal do ITR.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610719
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