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Qual é a natureza jurídica da pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a natureza jurídica da pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007?
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Resposta
Trata-se de uma pensão concedida a título de indenização especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes, nas condições estabelecidas no art. 1º desta Lei, que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo nacional vigente. (Incluído pela Lei nº 14.736, de 2023)
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo somente será devido a partir do requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos. (Incluído pela Lei nº 14.736, de 2023)
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