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De onde devem ser custeadas as despesas com diárias e passagens dos membros da Comissão Interministerial de Avaliação previstas na Lei nº 11.520/2007?
Legislação Especial Previdenciária
De onde devem ser custeadas as despesas com diárias e passagens dos membros da Comissão Interministerial de Avaliação previstas na Lei nº 11.520/2007?
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Resposta
As despesas com diárias e passagens correm à conta das dotações orçamentárias dos órgãos a que pertencerem os membros da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A pensão de que trata o art. 1º desta Lei será concedida por meio de ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer da Comissão referida no § 1º deste artigo.
§ 1º Fica criada a Comissão Interministerial de Avaliação, com a atribuição de emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1º desta Lei, cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento.
§ 2º Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal e, caso necessário, prova pericial.
§ 3º Na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as diligências que julgar convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres e informações de órgãos da administração pública, assim como colher depoimentos de terceiros.
§ 4º As despesas referentes a diárias e passagens dos membros da Comissão correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos a que pertencerem.
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