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A pensão especial é acumulável com indenizações que a União pagar por responsabilização civil sobre os mesmos fatos?
Legislação Especial Previdenciária
A pensão especial é acumulável com indenizações que a União pagar por responsabilização civil sobre os mesmos fatos?
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Resposta
Não. A pensão especial não é acumulável com indenizações que a União pague em decorrência de responsabilização civil pelos mesmos fatos; existe, contudo, o direito à opção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único. O recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.
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