Flashcard FC614393
O que possibilita o direito à opção em relação à pensão especial?
Legislação Especial Previdenciária
O que possibilita o direito à opção em relação à pensão especial?
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Resposta
O direito à opção possibilita ao beneficiário optar entre receber a pensão especial ou as indenizações pagas pela União, impedindo a acumulação simultânea desses valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único. O recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.
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