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Na Lei nº 11.520/2007, qual órgão federal é responsável por implementar ações específicas destinadas aos beneficiários da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase?
Legislação Especial Previdenciária
Na Lei nº 11.520/2007, qual órgão federal é responsável por implementar ações específicas destinadas aos beneficiários da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase?
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Resposta
O Ministério da Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos Estados e dos Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como à realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.
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