Flashcard FC614396
Com quais entes o Ministério da Saúde deve articular-se para implementar ações destinadas aos beneficiários da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase?
Legislação Especial Previdenciária
Com quais entes o Ministério da Saúde deve articular-se para implementar ações destinadas aos beneficiários da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase?
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Resposta
Com os sistemas de saúde dos Estados e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos Estados e dos Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como à realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.
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