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Qual é a finalidade dos convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos pela Lei nº 11.520/2007?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a finalidade dos convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos pela Lei nº 11.520/2007?
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Resposta
A finalidade é promover a cooperação entre as partes para dar cumprimento às disposições da Lei nº 11.520/2007 relativas à pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Ministério da Saúde, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
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