Flashcard FC614404
A celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos prevista pela Lei nº 11.520/2007 tem caráter obrigatório para os órgãos mencionados?
Legislação Especial Previdenciária
A celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos prevista pela Lei nº 11.520/2007 tem caráter obrigatório para os órgãos mencionados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A norma confere autorização de caráter facultativo, permitindo que os órgãos celebrem tais instrumentos quando entenderem necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Ministério da Saúde, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em