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Qual é a fonte de custeio prevista pela Lei nº 11.520/2007 para as despesas decorrentes da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a fonte de custeio prevista pela Lei nº 11.520/2007 para as despesas decorrentes da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase?
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Resposta
A Lei estabelece que as despesas serão custeadas pelo Tesouro Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Previdência Social.
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