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Em qual programação orçamentária do Ministério da Previdência Social as despesas deverão constar segundo a Lei nº 11.520/2007?
Legislação Especial Previdenciária
Em qual programação orçamentária do Ministério da Previdência Social as despesas deverão constar segundo a Lei nº 11.520/2007?
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Resposta
As despesas deverão constar de uma programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Previdência Social.
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