FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC614407

Quando a Lei nº 11.520/2007 entra em vigor?

Legislação Especial Previdenciária

De acordo com o assunto Legislação Especial Previdenciária: Lei nº 11.520/2007 Pensão Especial às Pessoas Atingidas pela Hanseníase, responda:

Quando a Lei nº 11.520/2007 entra em vigor?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A Lei nº 11.520/2007 entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo