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Qual a finalidade do exame pericial realizado por perito médico federal previsto na Lei nº 13.985/2020?
Legislação Especial Previdenciária
Qual a finalidade do exame pericial realizado por perito médico federal previsto na Lei nº 13.985/2020?
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Resposta
A finalidade é constatar a relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus da zika.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O requerimento da pensão especial de que trata esta Lei será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Parágrafo único. Será realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus da zika .
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