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Quem assume a responsabilidade orçamentária pelas despesas previstas na Lei nº 13.985/2020?
Legislação Especial Previdenciária
Quem assume a responsabilidade orçamentária pelas despesas previstas na Lei nº 13.985/2020?
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Resposta
A responsabilidade orçamentária é da União, por meio da programação destinada a indenizações e pensões especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da programação orçamentária Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
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