Flashcard FC614424
Que obrigação a Lei nº 13.985/2020 impõe aos órgãos responsáveis pela pensão especial?
Legislação Especial Previdenciária
Que obrigação a Lei nº 13.985/2020 impõe aos órgãos responsáveis pela pensão especial?
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Resposta
Devem adotar as medidas necessárias para a operacionalização da pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do Zika vírus.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as medidas necessárias para a operacionalização da pensão especial de que trata esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
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