Flashcard FC614425
Qual é o prazo para a adoção das medidas necessárias à operacionalização da pensão especial prevista na Lei nº 13.985/2020?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o prazo para a adoção das medidas necessárias à operacionalização da pensão especial prevista na Lei nº 13.985/2020?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 60 (sessenta) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as medidas necessárias para a operacionalização da pensão especial de que trata esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em