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Quando a Lei nº 13.985/2020 passa a vigorar?

Legislação Especial Previdenciária

De acordo com o assunto Legislação Especial Previdenciária: Lei nº 13.985/2020 Pensão Especial Destinada a Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, responda:

Quando a Lei nº 13.985/2020 passa a vigorar?
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Resposta

A Lei nº 13.985/2020 passa a vigorar na data de publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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