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Quando o pagamento do seguro‑desemprego do pescador profissional artesanal passa a ser devido se o requerimento for apresentado dentro do prazo previsto no Decreto nº 8.424/2015 (S
Legislação Especial Previdenciária
Quando o pagamento do seguro‑desemprego do pescador profissional artesanal passa a ser devido se o requerimento for apresentado dentro do prazo previsto no Decreto nº 8.424/2015 (Seguro Defeso)?
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Resposta
Se o requerimento for apresentado dentro do prazo, o pagamento é devido desde o início do período de defeso, independentemente da data em que o pedido foi efetuado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período.
Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput , o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento.
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