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A quem se dirige a possibilidade de condicionar o recebimento do seguro-desemprego durante o defeso prevista no Decreto nº 8.424/2015?
Legislação Especial Previdenciária
A quem se dirige a possibilidade de condicionar o recebimento do seguro-desemprego durante o defeso prevista no Decreto nº 8.424/2015?
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Resposta
Ao pescador profissional artesanal que exerça sua atividade exclusiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A. O Poder Executivo poderá condicionar o recebimento do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerça sua atividade exclusiva, à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 . (Incluído pelo Decreto nº 8.967, de 2017)
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