Flashcard FC614521
Em que período o Decreto nº 8.424/2015 autoriza condicionar o recebimento do seguro-desemprego ao pescador artesanal?
Legislação Especial Previdenciária
Em que período o Decreto nº 8.424/2015 autoriza condicionar o recebimento do seguro-desemprego ao pescador artesanal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Durante o período de defeso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A. O Poder Executivo poderá condicionar o recebimento do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerça sua atividade exclusiva, à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 . (Incluído pelo Decreto nº 8.967, de 2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em