Flashcard FC614527
Qual é o prazo para interposição de recurso pelo pescador profissional artesanal, contado da ciência da decisão?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o prazo para interposição de recurso pelo pescador profissional artesanal, contado da ciência da decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para interposição de recurso é de trinta dias, contado da ciência da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - No caso de indeferimento do requerimento de concessão de benefício ou no caso de cessação do benefício, o pescador profissional artesanal poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
§ 1º O prazo para interposição de recurso e para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.
§ 2º O processamento e o julgamento dos recursos seguirão o disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 , e no regimento interno do CRPS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em