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Que normas regem o processamento e o julgamento dos recursos interpostos contra decisões sobre o benefício do Seguro Defeso?
Legislação Especial Previdenciária
Que normas regem o processamento e o julgamento dos recursos interpostos contra decisões sobre o benefício do Seguro Defeso?
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Resposta
O processamento e o julgamento dos recursos seguem o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 e o regimento interno do CRPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - No caso de indeferimento do requerimento de concessão de benefício ou no caso de cessação do benefício, o pescador profissional artesanal poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
§ 1º O prazo para interposição de recurso e para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.
§ 2º O processamento e o julgamento dos recursos seguirão o disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 , e no regimento interno do CRPS.
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