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Segundo o Decreto nº 8.424/2015 sobre o seguro-defeso, que situação de vínculo de trabalho em embarcação de médio ou grande porte é mencionada?
Legislação Especial Previdenciária
Segundo o Decreto nº 8.424/2015 sobre o seguro-defeso, que situação de vínculo de trabalho em embarcação de médio ou grande porte é mencionada?
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Resposta
A situação prevista é o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959/2009.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º ..........................................................................
..............................................................................................
§ 14. ..............................................................................
I - não utilize embarcação; ou
II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
§ 15. .............................................................................
..............................................................................................
XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 2009;
...................................................................................” (NR)
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